... nos termos da alínea d), do nº 1, do artigo 9º, da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, a Assembleia de Freguesia de Serra de Água, na sua Sessão Ordinária de 30 de Setembro de 2014, aprovou, por unanimidade, a Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Serra de Água, a qual entra em vigor, no dia 01 de Outubro de 2014.